Lei nº 2.972, de 25 de outubro de 1993

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

2972

Ano

1993

Data

25/10/1993

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

FIXA O LIMITE MÁXIMO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Indexação

Observação

Revogada pela Lei Municipal nº 4152, de 08/03/2006. INCONSTITUCIONAL

Assuntos


    Normas Relacionadas

    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 4.152, de 08 de março de 2006

     

    Anexos Norma Jurídica