Lei nº 4.152, de 08 de março de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4152
Ano
2006
Data
08/03/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.972 DE 25.10.93. (FIXA O LIMITE MÁXIMO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES).
Indexação
Observação
INCONSTITUCIONAL
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.972, de 25 de outubro de 1993
Anexos Norma Jurídica