Lei nº 4.153, de 08 de março de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4153
Ano
2006
Data
08/03/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA INGRESSO DOS PROPRIETÁRIOS DE MÓVEIS QUE QUITAREM O IPTU EM COTA ÚNICA NOS LOCAIS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Alterada pela Lei Municipal nº 4169, de 29/05/2006.
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.169, de 29 de maio de 2006
Anexos Norma Jurídica