SAPL - Câmara Municipal de Volta Redonda

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 6.296, de 24 de outubro de 2023 Ementa: Torna obrigatória a instalação de dispositivo eletrônico de segurança denominado "Botão de Alerta" pelas concessionárias de serviços públicos de transporte, no interior dos veículos de transporte coletivo, no âmbito do Município de Volta Redonda e dá outras providências. - ônibus, importunação sexual, assédio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.295, de 24 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a implantar junto à Secretaria Municipal de Educação o "Projeto Pintando o Sete nas Escolas" no Município de Volta Redonda e dá outras providências. - Pintura, cerâmica, artesanato Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.294, de 20 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 3.644, de 22/05/2001. - Fotografias de crianças desaparecidas. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 3.644, de 22 de maio de 2001
Lei nº 6.293, de 20 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar "Pontos de Apoio" para entregadores e motoboys no Município. - Wi-Fi, Celular, internet. Texto Original	Norma correlata Lei nº 6.605, de 21 de maio de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 6.671, de 23 de setembro de 2025
Lei nº 6.292, de 19 de outubro de 2023 Ementa: Denomina de "Joaquim José da Silva" a Praça situada na Rua Espírito Santo, no Bairro Eucaliptal - Volta Redonda/RJ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.291, de 18 de outubro de 2023 Ementa: Denomina de "Expedito Francisco da Silva" a Praça situada na Rua Nilo Peçanha, no Bairro Eucaliptal - Volta Redonda/RJ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.290, de 18 de outubro de 2023 Ementa: Denomina "Gabriel da Silva Custódio Teixeira" o Campo de Futebol Society público localizado na Rua D, Bairro Mariana Torres. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.289, de 18 de outubro de 2023 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 6.055, de 14/09/2022, que estabelece a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Volta Redonda, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 6.055, de 14 de setembro de 2022 Regulamentada pelo(a) Decreto nº 18.076, de 26 de outubro de 2023 Norma correlata Decreto nº 18.081, de 31 de outubro de 2023 Norma correlata Decreto nº 19.182, de 17 de abril de 2025
Lei nº 6.288, de 18 de outubro de 2023 Ementa: Denomina de "Sebastião Moraes Moreira" a praça localizada na Avenida Beira Rio, atualmente conhecida como Praça Beira Rio, no Bairro Volta Grande III. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.286, de 18 de outubro de 2023 Ementa: Cria o "Selo Carbono Zero" e estabelece os requisitos para sua concessão às empresas que neutralizarem suas emissões de gases de efeito estufa no Município de Volta Redonda. - Meio Ambiente Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.287, de 17 de outubro de 2023 Ementa: Denomina de "João Pedro Pereira (João Cabeleira)" a Praça do Núcleo Passa Quatro, Bairro Santa Rita do Zarur. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 6.411, de 06 de maio de 2024
Lei nº 6.285, de 17 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Feira do Rolo". - artesanato. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.284, de 17 de outubro de 2023 Ementa: Define a "Prática da Telemedicina" na rede de saúde do Município de Volta Redonda, e dá outras providências. - consultas médicas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.283, de 17 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza a implantação de serviço de ozonioterapia para atendimento podológico, úlceras de decúbito e controle de dores em pacientes crônicos no Município de Volta Redonda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.282, de 11 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.281, de 11 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar os recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar do piso dos profissionais da enfermagem. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.280, de 04 de outubro de 2023 Ementa: Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade em grau III aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, orgãos públicos e outros que importarem em atendimento por filas, senhas ou outros métodos similares, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.279, de 04 de outubro de 2023 Ementa: Altera a Lei n° 4.901/2012 e dá outras providências. - Parque Industrial, Rodovia dos Metalúrgicos. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.901, de 10 de agosto de 2012
Lei nº 6.278, de 02 de outubro de 2023 Ementa: Institui no âmbito do município o POAAFC - "Programa de Orientação, Apoio e Atendimento aos Familiares e Cuidadores" das pessoas com doenças de Alzheimer e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.277, de 02 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a disponibilidade de cartões de comunicação aumentativa alternativa nas Escolas Municipais de Volta Redonda. - Autista, autismo, Transtorno Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.276, de 02 de outubro de 2023 Ementa: Institui o Sistema Municipal de Monitoramento da Qualidade do Ar da cidade de Volta Redonda, com informações disponibilizadas ao público em tempo real, por meio de site do Poder Público Municipal, e dá outras providências. - Meio Ambiente, poluição. Texto Original	Norma correlata Lei nº 4.438, de 16 de julho de 2008
Lei nº 6.275, de 29 de setembro de 2023 Ementa: Denomina de Antônio Teixeira Neto (Sr. Amparo) a praça em construção localizada na Avenida Nossa Senhora do Amparo, no Bairro Santa Rita do Zarur. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.274, de 28 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir ingressos de jogos futebol realizados no Estádio Sylvio Raulino de Oliveira para Estudantes da Rede Pública de Ensino no Município de Volta Redonda e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.273, de 28 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.272, de 27 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos no Município de Volta Redonda e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.270, de 27 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a instalação de sistema de ecobarreiras para contenção de resíduos sólidos no Rio Paraíba do Sul e seus afluentes. - Meio Ambiente, Garrafas Pet, lixo, poluição. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5.497, de 27 de setembro de 2023 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos da Resolução nº 1.707/95, e cria a Comissão Permanente dos Direitos dos Animais. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 1.707, de 15 de agosto de 1995
Lei nº 6.271, de 25 de setembro de 2023 Ementa: Estabelece a Lei Municipal de Atenção à Gagueira e a Pessoa que Gagueja no âmbito do Município de Volta Redonda e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 18.022, de 24 de setembro de 2023 Ementa: Estabelece gabarito para as construções no bairro Laranjal. Texto Original	Norma correlata Decreto nº 967, de 09 de novembro de 1977
Lei nº 6.269, de 22 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.268, de 22 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.267, de 22 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.266, de 22 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.265, de 22 de setembro de 2023 Ementa: Cria Campanha de Combate à Importunação Sexual nos estádios de futebol e demais locais onde se realizam atividades desportivas no Município de Volta Redonda, e dá outras providências. - Mulheres Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5.496, de 22 de setembro de 2023 Ementa: Regulamenta a constituição e o funcionamento das Frentes Parlamentares. Aborto Texto Original	Norma correlata Ato nº 12.569, de 23 de abril de 2026
Lei nº 6.264, de 21 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5.495, de 20 de setembro de 2023 Ementa: Estabelece a participação da CMVR em reuniões com o Deputado Federal Reimont Luiz Otoni - PT/RJ, de 25 a 28/09/2023, para tratar de assuntos do interesse do Município de Volta Redonda, em Brasília/DF. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.263, de 18 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, que determina entrega de absorventes para estudantes matriculadas na rede pública, bem como mulheres em situação de rua, no Munícipio de Volta Redonda e dá outras providência. -Revoga as Leis Municipais nº 5875/2021 e 6.153/2023 Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 5.875, de 28 de outubro de 2021 Revoga integralmente o(a) Lei nº 6.153, de 29 de março de 2023
Lei nº 6.262, de 18 de setembro de 2023 Ementa: Institui a Campanha de Conscientização sobre a Esclerose Hepática. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.261, de 18 de setembro de 2023 Ementa: Institui o programa de Divulgação dos Serviços Relativos a Saúde Psicossocial, no âmbito do Município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.260, de 15 de setembro de 2023 Ementa: Institui diretrizes para o apoio psicossocial aos Guardas Municipais do Município de Volta Redonda e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.259, de 15 de setembro de 2023 Ementa: Institui no Município de Volta Redonda a "Lei Henry Borel", que dispõe sobre o programa de capacitação de professores e agentes da educação da rede pública e privada de ensino em noções básicas para identificação de sinais de violência doméstica e familiar e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.258, de 15 de setembro de 2023 Ementa: Institui o Dia de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne, bem como a Semana de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne no Município de Volta Redonda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.257, de 15 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre o atendimento prioritário em exames e consultas oftalmológicas às pessoas com "diabetes mellitus" nos serviços de saúde, bem como a obrigatoriedade no fornecimento de óculos no âmbito do Município de Volta Redonda, e dá providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.256, de 15 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a permanência do fisioterapeuta nas maternidades, centros obstétricos e nos programas de assistência obstétrica, e dá outras providências. - Mulher Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.254, de 13 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a utilização dos estacionamentos em hospitais públicos e centros de coleta públicos aos aos doadores de sangue e dá outras providências. - gratuidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5.494, de 13 de setembro de 2023 Ementa: Estabelece a participação da CMVR no 1179º Curso de Capacitação para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Gestores, Assessores e Servidores Públicos - Orçamento Público Municipal - Noções Gerais e Fundamentos, realizado pela Capacitação e Treinamento, em São Paulo/SP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5.493, de 13 de setembro de 2023 Ementa: Estabelece a participação da CMVR no 1178º Curso de Capacitação para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Gestores, Assessores e Servidores Públicos - Orçamento Público Municipal - Noções Gerais e Fundamentos, realizado pela Capacitação e Treinamento, em Foz do Iguaçu/PR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.255, de 12 de setembro de 2023 Ementa: Denomina de "João Lucio Dutra" a praça localizada entre a Rua Santana (Rua A) e Rua Porciano Guimarães (Rua M) no Bairro Nova Primavera. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.253, de 12 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Volta Redonda, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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