Lei nº 6.671, de 23 de setembro de 2025

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

6671

Ano

2025

Data

23/09/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Acrescenta Parágrafo Único ao art. 1° da Lei Municipal n° 6.293, de 20 de outubro de 2023. - Ponto de Apoio ao Motoboy. - Taxista, Uber

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