Lei nº 6.293, de 20 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6293
Ano
2023
Data
20/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a instalar "Pontos de Apoio" para entregadores e motoboys no Município. - Wi-Fi, Celular, internet.
Indexação
Observação
Ver. Renan Teixeira e Cury
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 6.605, de 21 de maio de 2025
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.671, de 23 de setembro de 2025
Anexos Norma Jurídica