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Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e identificação da fiação aérea, bem como a remoção de fios e equipamentos excedentes e sem uso, instalados por concessionárias e empresas privadas que operam ou utilizam rede aérea no Município de Volta Redonda.

Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas infantis nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Volta Redonda e dá outras providências (Lei Annalívia).

Cria o programa "farmácia popular animal" no Município de Volta Redonda e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão de crianças e adolescentes com deficiências nas aulas de educação física em instituições de ensino públicas e privadas, estabelecendo diretrizes para a adaptação das atividades.

Dispõe sobre a implantação do acesso ao Dispositivo Intrauterino (DIU) no Município de Volta Redonda e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão de conteúdos que versem sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da Educação Básica Municipal e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.

Dispõe sobre a dispensa da família de doador de órgãos do pagamento ao serviço funerário de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão de funeral no Município.

Institui o "Selo Empresa Amiga do Autista" no Município de Volta Redonda e dá outras providências.

Cria o Programa Municipal “Tempo de Vida” de apoio integral a pessoas com câncer, no Município de Volta Redonda, e dá outras providências.

Torna obrigatória a prestação de socorro aos animais atropelados pelo atropelador no âmbito do Município de Volta Redonda, e dá outras providências.

Institui a obrigatoriedade de treinamento em Atendimento Inclusivo para servidores públicos e funcionários de estabelecimentos privados que prestam serviços de atendimento ao público no Município de Volta Redonda.

Denomina Rua " Mara da Silva" a rua que fica no bairro Jardim Belmonte, localizada no antigo condomínio, atrás da Escola Estadual Acácia Amarela, no mesmo bairro.

Institui a campanha de combate aos golpes financeiros praticados contra a pessoa idosa e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do artigo 11 da Lei Municipal nº 6.527.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de climatização nas capelas mortuárias públicas do município de Volta Redonda e a criação de espaço ecumênico para cerimônias de despedida, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para o sepultamento de animais domésticos em imóveis residenciais no Município de Volta Redonda e dá outras providências.

Denomina de Avenida José de Alencar Paiva a Avenida A do bairro Açude II.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação pública dos laudos de vistoria e manutenção dos veículos das frotas de ônibus em circulação no Município de Volta Redonda pelas empresas de transporte coletivo municipal e dá outras providências.

Denomina “Rua Pedro Joaquim do Carmo” a atual Rua Projetada, no Bairro Belmonte.

Institui a reserva e adaptação de espaços destinados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estádio Municipal General Sylvio Raulino de Oliveira, e dá outras providências.

Exige que o Município divulgue em seus canais oficiais de comunicação, o estoque e o fornecimento mensal de medicamentos disponíveis nas farmácias populares.

Dispõe sobre a criação do serviço de atendimento gratuito de consultoria contábil e jurídica à população de Volta Redonda fornecido pela Câmara Municipal de Volta Redonda.

Autoriza O Poder Executivo A Instituir O Programa Municipal De Legislação De Trânsito E Direção Defensiva No Município De Volta Redonda, Por Meio Da Realização De Oficinas Temáticas, Com Foco Na Educação No Trânsito E Na Prevenção De Acidentes.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais por guardas municipais que portarem arma de fogo em serviço, e dá outras providências.

Denomina "Mônica Köhler de Brito" a área de lazer localizada na Rua Cézar Lates, no bairro Limoeiro.

Institui a semana de conscientização do apadrinhamento afetivo no âmbito do Município de Volta Redonda, e dá outras providências.

Dispõe sobre a garantia de matrícula de estudantes com Transtorno do Espectro Autista – TEA em escolas municipais próximas a residência ou o trabalho dos responsáveis e dá outras providências.

Institui o Banco de Empregos para a Juventude.

Dispõe sobre a inserção de profissionais de assistência social e de psicologia nas escolas públicas municipais de educação básica do município de Volta Redonda.

Institui no âmbito do Município de Volta Redonda o "Programação Associação Legal" e dá outras providências.

Institui o "Dia do Gari" no âmbito do Município de Volta Redonda.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de vagas adicionais para jovens aprendizes nas rapartições públicas da Administração Direta e Indireta do Município de Volta Redonda, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Volta Redonda, a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Sífilis Congênita.

Cria programa de educação em diabetes nas escolas de rede pública do Município de Volta Redonda.

Dispõe sobre a proibição da entrada e permanência de animais em espaços públicos destinados exclusivamente ao uso infancial, como praças públicas, quadras de areia, praygrounds, parques infantis e área de recreação para crianças, no âmbito do Município.

Dispõe sobre a concessão de isenção de taxas para trailers, barracas e demais comerciantes que utilizem praças públicas, mediante compromisso de manutenção e conservação desses espaços, e dá outras providências.

Institui e assegura o pagamento da tarifa de serviço no sistema de ônibus municipal, com cartão de débito ou crédito via aproximação no Município de Volta Redonda pelas empresas de transporte coletivo municipal e dá outras providências

Autoriza a Câmara Municipal de Volta Redonda a contratar intérprete da língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para atuação nas sessões ordinárias e solenes e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar espaço físico nas Subprefeituras do Município de Volta Redonda para a instalação de postos de atendimento do Sindicato das Empresas de Transporte de Passsageiros de Volta Redonda SINDPASS.

Dispõe sobre a inclusão de profissionais fisioterapeutas nas equipes multidisciplinares das maternidades públicas e privadas no Município de Volta Redonda, visando à promoção da saúde da mulher, e dá outras providências.

Denomina de "Newton Rodrigues de Souza" o Centro de Convivência dos Aposentados no Bairro Volta Grande III.

Institui o programa municipal de fisioterapia preventiva nas escolas públicas de Volta Redonda, visando a promoção da saúde postural e prevenção de lesões muscoloesqueléticas em crianças e adolescentes.

Autoriza o poder executivo a implantar o serviço de teleconsultas na rede pública de saúde do Município de Volta Redonda e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Fisioterapia para Mulheres Vítma de Violência Doméstica e Sexual no Município de Volta Redonda, e dá outras providências.

Institui o programa Municipal de prevenção e combate á endometriose no Município de Volta Redonda, e dá outras providências.

Autorizar o Poder Executivo a implantar postos avançados do SAAE nas Subprefeituras do Munícipio de Volta Redonda, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo implementar atendimento especializado ao Microempreendedor Individual (MEI) nas Subprefeituras do Município de Volta Redonda, e dá outras providências.

Autorizar o Poder Executivo a instituir e implementar um centro de fisioterapia no Bairro Santo Agostinho, no Município de Volta Redonda, e dá outras providências.

Dispõe sobre Parcelamento de Créditos de que é Titular o Serviço Autônomo d Água e Esgoto de Volta Redonda - SAAE/VR

Altera o artigo 131 da Lei Municipal nº 1.415, de 1976.