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Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas infantis nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Volta Redonda e dá outras providências (Lei Annalívia).

Cria o programa "farmácia popular animal" no Município de Volta Redonda e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão de crianças e adolescentes com deficiências nas aulas de educação física em instituições de ensino públicas e privadas, estabelecendo diretrizes para a adaptação das atividades.

Dispõe sobre a implantação do acesso ao Dispositivo Intrauterino (DIU) no Município de Volta Redonda e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão de conteúdos que versem sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da Educação Básica Municipal e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.

Dispõe sobre a dispensa da família de doador de órgãos do pagamento ao serviço funerário de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão de funeral no Município.

Institui o "Selo Empresa Amiga do Autista" no Município de Volta Redonda e dá outras providências.

Cria o Programa Municipal “Tempo de Vida” de apoio integral a pessoas com câncer, no Município de Volta Redonda, e dá outras providências.

Torna obrigatória a prestação de socorro aos animais atropelados pelo atropelador no âmbito do Município de Volta Redonda, e dá outras providências.

Institui a obrigatoriedade de treinamento em Atendimento Inclusivo para servidores públicos e funcionários de estabelecimentos privados que prestam serviços de atendimento ao público no Município de Volta Redonda.

Denomina Rua " Mara da Silva" a rua que fica no bairro Jardim Belmonte, localizada no antigo condomínio, atrás da Escola Estadual Acácia Amarela, no mesmo bairro.

Institui a campanha de combate aos golpes financeiros praticados contra a pessoa idosa e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do artigo 11 da Lei Municipal nº 6.527.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de climatização nas capelas mortuárias públicas do município de Volta Redonda e a criação de espaço ecumênico para cerimônias de despedida, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para o sepultamento de animais domésticos em imóveis residenciais no Município de Volta Redonda e dá outras providências.

Denomina de Avenida José de Alencar Paiva a Avenida A do bairro Açude II.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação pública dos laudos de vistoria e manutenção dos veículos das frotas de ônibus em circulação no Município de Volta Redonda pelas empresas de transporte coletivo municipal e dá outras providências.

Denomina “Rua Pedro Joaquim do Carmo” a atual Rua Projetada, no Bairro Belmonte.

Institui a reserva e adaptação de espaços destinados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estádio Municipal General Sylvio Raulino de Oliveira, e dá outras providências.

Exige que o Município divulgue em seus canais oficiais de comunicação, o estoque e o fornecimento mensal de medicamentos disponíveis nas farmácias populares.

Dispõe sobre a criação do serviço de atendimento gratuito de consultoria contábil e jurídica à população de Volta Redonda fornecido pela Câmara Municipal de Volta Redonda.

Autoriza O Poder Executivo A Instituir O Programa Municipal De Legislação De Trânsito E Direção Defensiva No Município De Volta Redonda, Por Meio Da Realização De Oficinas Temáticas, Com Foco Na Educação No Trânsito E Na Prevenção De Acidentes.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais por guardas municipais que portarem arma de fogo em serviço, e dá outras providências.

Denomina "Mônica Köhler de Brito" a área de lazer localizada na Rua Cézar Lates, no bairro Limoeiro.

Institui a semana de conscientização do apadrinhamento afetivo no âmbito do Município de Volta Redonda, e dá outras providências.

Dispõe sobre a garantia de matrícula de estudantes com Transtorno do Espectro Autista – TEA em escolas municipais próximas a residência ou o trabalho dos responsáveis e dá outras providências.

Institui o Banco de Empregos para a Juventude.

Dispõe sobre a inserção de profissionais de assistência social e de psicologia nas escolas públicas municipais de educação básica do município de Volta Redonda.

Institui no âmbito do Município de Volta Redonda o "Programação Associação Legal" e dá outras providências.

Institui o "Dia do Gari" no âmbito do Município de Volta Redonda.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de vagas adicionais para jovens aprendizes nas rapartições públicas da Administração Direta e Indireta do Município de Volta Redonda, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Volta Redonda, a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Sífilis Congênita.

Dispõe sobre a proibição da entrada e permanência de animais em espaços públicos destinados exclusivamente ao uso infancial, como praças públicas, quadras de areia, praygrounds, parques infantis e área de recreação para crianças, no âmbito do Município.

Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar espaço físico nas Subprefeituras do Município de Volta Redonda para a instalação de postos de atendimento do Sindicato das Empresas de Transporte de Passsageiros de Volta Redonda SINDPASS.

Denomina de "Newton Rodrigues de Souza" o Centro de Convivência dos Aposentados no Bairro Volta Grande III.

Institui o Programa Municipal de Fisioterapia para Mulheres Vítma de Violência Doméstica e Sexual no Município de Volta Redonda, e dá outras providências.

Autorizar o Poder Executivo a implantar postos avançados do SAAE nas Subprefeituras do Munícipio de Volta Redonda, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo implementar atendimento especializado ao Microempreendedor Individual (MEI) nas Subprefeituras do Município de Volta Redonda, e dá outras providências.

Autorizar o Poder Executivo a instituir e implementar um centro de fisioterapia no Bairro Santo Agostinho, no Município de Volta Redonda, e dá outras providências.

Dispõe sobre Parcelamento de Créditos de que é Titular o Serviço Autônomo d Água e Esgoto de Volta Redonda - SAAE/VR

Altera o artigo 131 da Lei Municipal nº 1.415, de 1976.

Assegura a criança e ao adolescente, prioridade de vaga em unidade de ensino da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, no Município de Volta Redonda.

Dispõe sobre o tempo máximo de atendimento para recarga de cartões de tranporte público no âmbito do Município de Volta Redonda e dá outras providências.

Dispõe sobre a transmissão online, em tempo real, de todas as licitações realizadas pelo Município de Volta Redonda e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação de penalidade administrativa ao motorista de aplicativo que recusar o transporte de pessoa com deficiência no Município de Volta Redonda e dá outras providências.

Altera a redação do Art.2º da Lei Municipal nº 5.044/2014, para ampliar as possibilidades de parcerias com a iniciativa privada visando à modernização, manutenção e exploração publicitária dos abrigos de pontos e ônibus no Município de Volta Redonda e dá outras providências.

Dispõe sobre o direito de acesso das organizações da sociedade civil de proteção animal e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal aos processos administraivos de fiscalização relacionados ao bem-estar animal, realizados pelos órgãos da Administração Pública Municipal.

Revoga o inciso I do artigo 2º da Lei Municipal nº 5.721, de 12 de agosto de 2020, que dispõe sobre a permissão para idosos e deficientes fisicos estacionarem em qualquer vaga quando não houver disponibilidade das vagas destinadas aos mesmo.

Revoga a Lei Minucipal nº 5.443, de 02 de janeiro de 2018.

Institui a Carta de Serviços ao Usuáio do Transporte Público Coletivo Municipal de Volta Redonda e estabelece padrões mínimos de qualidade para a prestação do serviço.