Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 51 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 51/2025 | Parecer Legislativo | 23/05/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | pl_no_51.25_-_constituicao_justica_e_redacao.pdf |
| Parecer Legislativo | Parecer Legislativo | 27/08/2025 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | parecer_pl_051.2025_-_financas_fiscalizacao_tomada_de_contas.pdf |
| Parecer Legislativo | Parecer Legislativo | 27/08/2025 | Comissão de Obras e Serviços Públicos | parecer_pl_no_051.2025_-_obras_e_servicos_publicos.pdf |