Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 66 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 66/2025 | Parecer Legislativo | 23/05/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | pl_n_66.25_-_constituicao_justica_e_redacao.pdf |
| | Parecer Legislativo | 24/09/2025 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | parecer_pl_no_066.2025_-_financas_fiscalizacao_tomada_de_cont.pdf |
| | Parecer Legislativo | 24/09/2025 | Comissão de Direitos dos Animais | parecer_pl_no_066.2025_-_direitos_dos_animais.pdf |
| | Parecer Legislativo | 24/09/2025 | Comissão de Defesa do Meio Ambiente | parecer_pl_no_066.2025_-_meio_ambiente.pdf |
| 1ª votação | Votação | 24/09/2025 | 1a_votacao_-_projeto_de_lei_no_066.2025.pdf |