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Projeto de Lei nº 59/2025
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Parecer Legislativo
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23/05/2025
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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pl_no59.25_-_constituicao_justica_e_redacao.pdf
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Projeto de Lei nº 59/2025
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Parecer Jurídico
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23/06/2025
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Procuradoria Jurídica
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parecer_juridico_n._59.2025.pdf
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Projeto de Lei nº 59/2025
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Parecer Legislativo
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24/06/2025
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Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento
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pl_no_59.25_-_financas_fiscalizacao_tomada_de_contas_e_orcame.pdf
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Projeto de Lei nº 59/2025
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Parecer Legislativo
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18/08/2025
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Comissão de saúde, educação e assistência social.
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pl_no_59.25_-_comissao_de_saude_educacao_e_assistencia_social.pdf
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1ª votação
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Votação
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18/08/2025
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1a_votacao_pl_59.25.pdf
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2ª votação
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Votação
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02/09/2025
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2a_votacao_-_projeto_de_lei_no_059.2025.pdf
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Votação Única
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Votação
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16/10/2025
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votacao_unica_-_veto_total_ao_pl_no_059.2025.pdf
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Parecer Legislativo
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Parecer Legislativo
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16/10/2025
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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parecer_-_veto_total_ao_pl_no_059.2025_-_constituicao_justica.pdf
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