Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 75 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 12/09/2025 | parecer_juridico_no_54.25_-_projeto_de_lei_no_075.25.pdf | |
| Parecer CCJR | Parecer Legislativo | 12/09/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_pl_no_075.2025_-_constituicao_justica_e_redacao.pdf |
| Parecer CFFTCO | Parecer Legislativo | 12/09/2025 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | parecer_pl_no_075.2025_-_financas_fiscalizacao_tomada_de_cont.pdf |
| Parecer COSP | Parecer Legislativo | 12/09/2025 | Comissão de Obras e Serviços Públicos | parecer_pl_no_075.2025_-_obras_e_servicos_publicos.pdf |
| 1ª votação | Votação | 12/09/2025 | 1a_votacao_-_projeto_de_lei_no_075.2025.pdf | |
| 2ªvotação | Votação | 16/10/2025 | 2a_votacao_-_projeto_de_lei_no_075.2025.pdf |