Parecer Legislativo - Parecer CCJR de 12/09/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 75 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer CCJR
Data
12/09/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral