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Parecer Jurídico
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Parecer Jurídico
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08/09/2025
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Procuradoria Jurídica
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parecer_juridico_no_106.25_-_projeto_de_lei_no_094.25.pdf
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Parecer CCJR
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Parecer Legislativo
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08/09/2025
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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parecer_pl_094.2025_-_constituicao_justica_e_redacao.pdf
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Parecer CFFTCO
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Parecer Legislativo
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08/09/2025
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Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento
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parecer_pl_094.2025_-_financas_fiscalizacao_tomada_de_contas.pdf
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Parecer CDM
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Parecer Legislativo
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08/09/2025
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Comissão de Direitos da Mulher
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parecer_pl_no_094.2025_-_comissao_dos_direitos_da_mulher.pdf
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Parecer CSEAS
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Parecer Legislativo
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08/09/2025
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Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social
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parecer_pl_no_094.2025_-_saude_educacao_e_assistencia_social.pdf
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1ª e 2ª votações
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Votação
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04/03/2026
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brn3c2af42a0935_044577.pdf
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Veto Total
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Emenda
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13/03/2026
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Gabinete do Prefeito
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vetototal_-_projeto_de_lei_no_094.2025.pdf
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Parecer Jurídico - Veto Total
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Parecer Jurídico
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26/03/2026
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parecer_juridico_no_011.26_-_veto_total_pl_094.25.pdf
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Parecer Legislativo do Veto Total
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Parecer Legislativo
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30/03/2026
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parecer_justica_veto_total_pl_094.25.pdf
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Votação Veto Total
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Votação
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30/03/2026
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votacao_veto_total_pl_094.25.pdf
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