Parecer Jurídico - Parecer Jurídico - Veto Total de 26/03/2026 por (Projeto de Lei nº 94 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico - Veto Total
Data
26/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral