Parecer Legislativo - Parecer CDM de 08/09/2025 por Comissão de Direitos da Mulher (Projeto de Lei nº 94 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer CDM
Data
08/09/2025
Autor
Comissão de Direitos da Mulher
Ementa
Indexação
Texto Integral