Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 68 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 68/2025 | Parecer Legislativo | 23/05/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | pl_no_68.25_-_constituicao_justica_e_redacao.pdf |