Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 81 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 09/09/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_no_093.25_-_projeto_de_lei_no__081.25.pdf |
| Parecer CCJR | Parecer Legislativo | 09/09/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_pl_081.2025_-_constituicao_justica_e_redacao.pdf |
| Parecer CFFTCO | Parecer Legislativo | 09/09/2025 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | parecer_pl_no_081.2025_-_financas_fiscalizacao_tomada_de_cont.pdf |
| 1ª votação | Votação | 09/09/2025 | 1a_votacao_-_pl_no_081.2025.pdf | |
| 2ª votação | Votação | 24/09/2025 | 2a_votacao_-_projeto_de_lei_no_081.2025.pdf |