Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 99 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 099/2025 | Parecer Legislativo | 12/06/2025 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | pl_no_099.25_financas_fiscalizacao_tomada_de_contas_e_orcamen.pdf |
| Projeto de Lei nº 099/2025 | Parecer Legislativo | 12/06/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | pl_n_o_099.25constituicao_justica_e_redacao.pdf |