Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 80 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 80/2025 | Parecer Legislativo | 23/05/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | pl_no_080.2025_-_constituicao_justica_e_redacao.pdf |
| Projeto de Lei nº 80/2025 | Parecer Jurídico | 10/06/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_no_078.25_-_projeto_de_lei__no_080.2025.pdf |
| Parecer CFFTCO | Parecer Legislativo | 02/09/2025 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | parecer_pl_no_080.2025_-_financas_fiscalizacao_tomada_de_cont.pdf |