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Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Volta Redonda com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.

Unifica a Unidade Fiscal do Município de Volta Redonda - UFIVRE, revoga as disposições que fixam a UFIVRE - TAXA e a UFIVRE - REFERÊNCIA, e dá outras providências.

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.

Delimita a entrada de animais em áreas de areia das praças públicas do município de Volta Redonda, por motivos sanitários e de higiene, e dá outras providências.

Dispõe sobre reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo, no âmbito do Município de Volta Redonda, e dá outras providências.

Denomina "Professor Hamilton Tavares de Medeiros" a Creche vinculada à proposta nº 26298000252/2025, referente a recursos do Novo PAC Seleções 2025.