Documentos Acessórios (Mensagem nº 22 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJR e CFFTCO | Parecer Legislativo | 27/03/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento. | pareceres.pdf |