Documentos Acessórios (Mensagem nº 29 de 2025)
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      | Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral | 
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR, CFFTCO e CSEAS | Parecer Legislativo | 14/04/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento e Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social. | pareceres_3.pdf | 
| 1ª e 2ª votações | Votação | 14/04/2025 | votacao.pdf | 
