Documentos Acessórios (Mensagem nº 31 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR, CFFTCO, CICAP e DC | Parecer Legislativo | 08/05/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento, Comissão de Indústria, Comércio, Agricultura e Pecuária e Comissão de Defesa do Consumido | pareceres_2.pdf |
| 1ª e 2ª votação | Votação | 08/05/2025 | 1a_e_2a_votacao.pdf |