Documentos Acessórios (Mensagem nº 45 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem Nº 045/25 | Parecer Jurídico | 16/06/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_n._0045.25.pdf |
| Mensagem Nº 045/25 | Parecer Legislativo | 16/06/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | msg_45__parecer_justica....pdf |
| Mensagem Nº 045/25 | Parecer Legislativo | 16/06/2025 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | msg_45_parecer_financas....pdf |
| 1ª e 2ª votação | Votação | 16/06/2025 | 1a_e_2_votacao_msg_45.pdf |