Parecer Legislativo - Mensagem Nº 045/25 de 16/06/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Mensagem nº 45 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Mensagem Nº 045/25
Data
16/06/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral