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Emendas Parlamentares
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Emenda
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10/06/2025
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planilha_emendas_ldo25.26_final_cmvr_-_alterado.pdf
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Parecer Jurídico ao Veto
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Parecer Jurídico
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27/08/2025
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Procuradoria Jurídica
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parecer_juridico_no_115.25_-_veto_parcial_ao_projeto_de_lei_cap.pdf
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Parecer ao Veto
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Parecer Legislativo
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27/08/2025
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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parecer_veto_parcial_-_mensagem_no_033.25_-_constituicao_justica.pdf
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Votação única ao Veto
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Votação
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27/08/2025
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votacao_unica_-_veto_parcial_ao_pl_capeado_pela_msg_no_033.pdf
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Parecer à MSG
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Parecer Jurídico
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27/08/2025
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Procuradoria Jurídica
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parecer_juridico_no_071.25_-_pl_capeado_pela_msg_no_033.25.pdf
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Parecer Legislativo
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Parecer Legislativo
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27/08/2025
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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parecer_pl_capeado_pela_mensagem_no_033.25_-_constituicao_just.pdf
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Parecer Legislativo
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Parecer Legislativo
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27/08/2025
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Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento
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parecer_pl_capeado_pela_mensagem_033.2025_-_financas_fiscaliza.pdf
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Parecer Legislativo - Emendas 01 a 50
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Parecer Legislativo
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27/08/2025
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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parecer_verbal_-_emendas_no_01_a_050_-_constituicao_justica_e_.pdf
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Parecer Legislativo - Emendas 01 a 50
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Parecer Legislativo
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27/08/2025
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Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento
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parecer_verbal_-_emendas_no_01_a_050_-_financas_fiscalizacao_.pdf
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Parecer Legislativo - Emendas 51 a 100
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Parecer Legislativo
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27/08/2025
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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parecer_verbal_-_emendas_no_51_a_100_-_constituicao_justica_e_.pdf
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