Documentos Acessórios (Mensagem nº 61 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislativo | Parecer Legislativo | 25/09/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento. | parecer_-_mensagem_no_061.2025.pdf |
| 1ª e 2ª votações | Votação | 25/09/2025 | 1a_e_2a_votacao_-_pl_capeado_pela_mensagem_no_061.2025.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 25/09/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_no_152.25_-_pl_capeado_pela_msg_no_061.25.pdf |