Documentos Acessórios (Mensagem nº 64 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislativo | Parecer Legislativo | 25/09/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento e Comissão de Obras e Serviços Públicos. | parecer_-_mensagem_no_064.2025.pdf |
| 1ª e 2ª votações | Votação | 25/09/2025 | 1a_e_2a_votacao_-_pl_capeado_pela_mensagem_no_064.2025.pdf |