Documentos Acessórios (Mensagem nº 30 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem Nº 30/25 | Parecer Jurídico | 15/05/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_n._30.2025.pdf |
| Mensagem Nº 30/25 | Parecer Jurídico | 23/05/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | msg_no_30.25_-_constituicao_justica_e_redacao.pdf |
| Mensagem Nº 30/25 | Parecer Legislativo | 26/05/2025 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | msg_no_30.25_-_financas_fiscalizacao_tomada_de_contas_e_orcam.pdf |
| 1ª e 2ª votações | Votação | 25/09/2025 | 1a_e_2a_votacao_-_pl_capeado_pela_mensagem_no_030.2025.pdf |