Parecer Jurídico - Mensagem Nº 30/25 de 23/05/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Mensagem nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Mensagem Nº 30/25
Data
23/05/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral