Documentos Acessórios (Mensagem nº 27 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR, CFFTCO e CC | Parecer Legislativo | 24/04/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento e Comissão de Cultura | pareceres.pdf |
| 1ª e 2ª votações | Votação | 24/04/2025 | votacoes_2.pdf |