SAPL - Câmara Municipal de Volta Redonda

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 2.378, de 13 de dezembro de 1988 Ementa: FIXA GRATIFICAÇÃO DESTINADA AOS COMPONENTES DO CORAL COMUNITÁRIO MUNICIPAL, CRIADO PELO DECRETO 1.888, DE 15.03.85. Texto Original	Norma correlata Lei nº 2.836, de 23 de dezembro de 1992
Lei nº 2.377, de 09 de dezembro de 1988 Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O ENQUADRAMENTO DE ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO, ALTERA OS ANEXOS II, ITEM VII E VI, ITEM II, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.181 QUE ALTERA A LEI 1975 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA PMVR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA A LEI Nº 2248. - PLANO DE CARGOS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.181, de 29 de janeiro de 1987 Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.248, de 19 de novembro de 1987 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.423, de 06 de julho de 1989 Norma correlata Lei nº 2.575, de 07 de novembro de 1990
Lei nº 2.376, de 07 de dezembro de 1988 Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS DE OCUPAÇÃO E DEFINE O USO DO SOLO PARA O BAIRRO NITERÓI, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. (PEDI - ZONEAMENTO E USO DO SOLO). Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.412, de 22 de dezembro de 1976
Lei nº 2.375, de 07 de dezembro de 1988 Ementa: DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS À CONSERVAÇÃO E PROTEÇÃO DAS ZONAS DE PRESERVAÇÃO PAISAGÍSTICA E ECOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.374, de 07 de dezembro de 1988 Ementa: DESAFETA ÁREAS DE TERRAS QUE MENCIONA E PROCEDE A CESSÃO À FERP, NO BAIRRO ATERRADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.373, de 07 de dezembro de 1988 Ementa: OUTORGA CONCESSÃO DE USO COM PREFERÊNCIA DE DIREITO À AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL DE VOLTA REDONDA - DI/VR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.372, de 07 de dezembro de 1988 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.221, DE 16/07/1987 QUE DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR MUNICIPAL E INTRODUZ PARÁGRAFO. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.221, de 16 de julho de 1987
Lei nº 2.371, de 07 de dezembro de 1988 Ementa: FICA INSERIDO PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 2º DA L.M. Nº 1.889, DE 28.06.84, NOS SEGUINTES TERMOS: "FICA DISPENSADA A CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA EFETIVAÇÃO DA PRESENTE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM BASE NO ARTIGO 135, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 01/75". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.370, de 06 de dezembro de 1988 Ementa: DESAFETA ÁREA DE USO COMUM DO POVO PARA BEM PATRIMONIAL DOMINIAL, EM FAVOR DE FAMÍLIAS ORIUNDAS DO NÚCLEO NOVA DIVINÉIA, NO BAIRRO JARDIM AMÁLIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.369, de 06 de dezembro de 1988 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CZR$ 1.239.010.884,00 (UM BILHÃO, DUZENTOS E TRINTA E NOVE MILHÕES, DEZ MIL, OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO CRUZADOS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.368, de 02 de dezembro de 1988 Ementa: PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, EM FAVOR DO GRUPO ESPÍRITA DR. JOSEPH CLEBER, NO BAIRRO CASA DE PEDRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.367, de 30 de novembro de 1988 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR TRANSAÇÃO DE DÉBITO COM A CSN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.366, de 29 de novembro de 1988 Ementa: CRIA O FUNDO COMUNITÁRIO DE VOLTA REDONDA.- FURBAN Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.018, de 05 de janeiro de 1994 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.795, de 10 de agosto de 2011
Lei nº 2.357, de 27 de novembro de 1988 Ementa: ALTERA O ANEXO IV DA LEI 2.160 , EXTINGUE O QUADRO SUPLEMENTAR DA CÂMARA CRIADO PELA LEI Nº 2220 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- CARGOS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.160, de 10 de novembro de 1986 Norma correlata Lei nº 2.220, de 16 de julho de 1987
Lei nº 2.365, de 18 de novembro de 1988 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZADOS) , PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS DE REFORMA E CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.364, de 14 de novembro de 1988 Ementa: INSERE O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.329/88 QUE, DESAFETA ÁREA DE TERRA EM FAVOR DA PRIMEIRA IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL, NO BAIRRO SANTA CRUZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.363, de 10 de novembro de 1988 Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.459, DANDO NOVA REDAÇÃO À LETRA "G", ACRESCENTANDO AS LETRAS "I", "J", "L" E SEUS RESPECTIVOS PARÁGRAFOS, CONFORME ABAIXO. - TÁXI. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.459, de 09 de dezembro de 1977
Lei nº 2.362, de 10 de novembro de 1988 Ementa: DENOMINA PRAÇA DA ANISTIA, A PRAÇA DE ESPORTES LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL VOLTA GRANDE, NO BAIRRO SANTO AGOSTINHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.361, de 07 de novembro de 1988 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DE DEPENDENTES QUÍMICOS DE VOLTA REDONDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.360, de 28 de outubro de 1988 Ementa: CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.359, de 27 de outubro de 1988 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CZ$ 19.670.000,00 (DEZENOVE MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA MIL CRUZADOS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.358, de 27 de outubro de 1988 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.929, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO-PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE EM FAVOR DAS AUTORIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- SERVIDORES Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.929, de 25 de outubro de 1984
Resolução nº 1.060, de 25 de outubro de 1988 Ementa: Concede Título de Cidadania Voltarredondense ao Sr. Francisco Conceição Leal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.356, de 21 de outubro de 1988 Ementa: DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREA, EM FAVOR DE JOÃO VIEIRA SCHETINNI, NO BAIRRO JARDIM NORMÂNDIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.355, de 21 de outubro de 1988 Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.034/85, QUE DEFINE E DÁ TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO A MICROEMPRESA Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.034, de 05 de julho de 1985
Lei nº 2.354, de 03 de outubro de 1988 Ementa: DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREAS PÚBLICAS, EM FAVOR DE COCIA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, NO BAIRRO VOLDAC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.353, de 30 de setembro de 1988 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CZ$ 2.101.979.261,00 (DOIS BILHÕES, CENTO E UM MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E SESSENTA E UM CRUZADOS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.352, de 29 de setembro de 1988 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA O SAL DA TERRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.351, de 29 de setembro de 1988 Ementa: DENOMINA ESCADA JOÃO XXIII A ESCADA QUE LIGA A RUA TERESÓPOLIS, NO BAIRRO JARDIM BELMONTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.350, de 29 de setembro de 1988 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - UNAPEN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.349, de 23 de setembro de 1988 Ementa: PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À FAVOR DA 1ª IGREJA BATISTA LIVRE DE VOLTA REDONDA, NO BAIRRO SANTO AGOSTINHO. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 2.627, de 13 de maio de 1991
Lei nº 2.348, de 23 de setembro de 1988 Ementa: PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DA AGREMIAÇÃO ASA NEGRA FUTEBOL CLUBE, NO BAIRRO SANTO AGOSTINHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.347, de 23 de setembro de 1988 Ementa: CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.346, de 23 de setembro de 1988 Ementa: DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.345, de 23 de setembro de 1988 Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 3.776, de 22 de agosto de 2002
Lei nº 2.344, de 19 de setembro de 1988 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL PARA ASSUNTOS DA PESSOA DEFICIENTE - AMAPD. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.343, de 19 de setembro de 1988 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA DE ARTE ESPAÇO DOM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.342, de 08 de setembro de 1988 Ementa: CRIA E EXTINGUE CARGOS QUE MENCIONA, ALTERA NÍVEIS DE VENCIMENTOS NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.341, de 02 de setembro de 1988 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA CAETANO ARCURI SPINELLI AO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE ESTRADA PINTO DA SERRA ATÉ O BAIRRO SANTA CRUZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.000, de 02 de setembro de 1988 Ementa: Concede Título de Cidadã Voltarredondense à Sra. Maria José Bulhões Maldonado Domingues de Oliveira Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.340, de 31 de agosto de 1988 Ementa: REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI MUNICIPAL Nº 2.315, DE 20 DE JUNHO DE 1988. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.315, de 20 de junho de 1988
Lei nº 2.339, de 30 de agosto de 1988 Ementa: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.338, de 29 de agosto de 1988 Ementa: DETERMINA A CONSTRUÇÃO DE CABINES NOS TERMINAIS DE LINHAS DE ÔNIBUS. SANITÁRIO, BANHEIRO, TRANSPORTE COLETIVO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.337, de 29 de agosto de 1988 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA VEREADOR JOÃO ALVARENGA À ATUAL RUA ANTUÉRPIA, NO BAIRRO PONTE ALTA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.336, de 25 de agosto de 1988 Ementa: CRIA A COMISSÃO MISTA ESPECIAL PARA EXAME DE TARIFA E PERCURSOS DAS LINHAS DE ÔNIBUS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.335, de 25 de agosto de 1988 Ementa: ALTERA O ARTIGO 51 DA LEI MUNICIPAL Nº 1930, DE 26.10.84.- ESTATUTO DO MAGISTÉRIO Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.930, de 26 de outubro de 1984 Ressalvada pelo(a) Lei nº 3.832, de 05 de maio de 2003
Lei nº 2.334, de 24 de agosto de 1988 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR TERRENOS DO SEU PATRIMÔNIO COM TERRENO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, EM FAVOR DE BRAULINO DE PAULA E SILVA, NO BAIRRO JARDIM NORMÂNDIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.333, de 19 de agosto de 1988 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE AV. NICANOR TEIXEIRA DE CARVALHO A ATUAL BEIRA RIO, DO TRECHO LADO ESQUERDO DO RIO PARAIBA ENTRE A PONTE QUE LIGA A ILHA SÃO JOÃO A PASSARELA QUE LIGA AERO CLUBE A VILA AMERICANA, NO BAIRRO BARREIRA CRAVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.332, de 17 de agosto de 1988 Ementa: PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DO RETIRO MALHA CLUBE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.331, de 17 de agosto de 1988 Ementa: DENOMINA DE RUA RUY BARBOSA DE OLIVEIRA A ANTIGA RUA G SITUADA NA MARGEM ESQUERDA DA AV. PAULO DE FRONTIN. REVOGA A LEI Nº 917 Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 917, de 06 de maio de 1968

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