SAPL - Câmara Municipal de Volta Redonda

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 2.486, de 26 de dezembro de 1989 Ementa: FIXA PRAZO PARA O SR. PREFEITO MUNICIPAL RESPONDER AS INDICAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.485, de 26 de dezembro de 1989 Ementa: PROÍBE A LIMITAÇÃO DE IDADE PARA FINS DE CONCURSO DE INGRESSO AO SERVIÇO PÚBLICO.- SERVIDORES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.484, de 26 de dezembro de 1989 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS COLETIVOS SEJAM ADEQUADOS AOS TRANSPORTES DE DEFICIENTES FÍSICOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.483, de 26 de dezembro de 1989 Ementa: FIXA CRITÉRIO PARA AGREGAÇÃO OU INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E OU CARGO EM COMISSÃO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO. - Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.482, de 26 de dezembro de 1989 Ementa: ESTABELECE POLÍTICA DE REAJUSTES SALARIAIS PARA O SERVIDOR MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.480, de 20 de dezembro de 1989 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCZ$ 10.576.000,00 (DEZ MILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS MIL CRUZADOS NOVOS) E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE NCZ$ 300,00 (TREZENTOS CRUZADOS NOVOS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.478, de 14 de dezembro de 1989 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA A DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRA QUE MENCIONA. (BAIRRO SÃO- JORGE - SANTO AGOSTINHO DE PROPRIEDADE DE REIS ENGENHARIA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.477, de 17 de novembro de 1989 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE NCZ$ 1.000.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.476, de 14 de novembro de 1989 Ementa: AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A CEDER ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DOS ESCOTEIROS DE VOLTA REDONDA.- CESSÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.475, de 14 de novembro de 1989 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A ADAPTAÇÃO DOS PASSEIOS PÚBLICOS EM CRUZAMENTOS DE VIAS DO MUNICÍPIO E PRÓXIMOS A SEMÁFOROS PARA USO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. DEFICIENTE FÍSICO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.474, de 14 de novembro de 1989 Ementa: ACRESCENTA LETRA "F" NO ART 5º DA LEI 1.442. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.442, de 21 de novembro de 1977
Lei nº 2.473, de 10 de novembro de 1989 Ementa: DÁ A ATUAL "PRAÇA SARGENTO BRAZ" A DENOMINAÇÃO DE "PRAÇA SILVANO RODRIGUES DE SOUZA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.472, de 10 de novembro de 1989 Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.471, de 10 de novembro de 1989 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Retiro Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.720, de 07 de janeiro de 1992
Lei nº 2.470, de 10 de novembro de 1989 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA JOÃO HILARINO CAMPOS A ATUAL TRAVESSA SEM NOME, LOCALIZADA ATRÁS DO CLUBE COMERCIA,L NA COLINA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.469, de 08 de novembro de 1989 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DECRETAR PONTO FACULTATIVO NO DIA 09/11/89 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.468, de 07 de novembro de 1989 Ementa: DEFINE CRITÉRIOS DE ADMISSÃO AOS QUADROS DE SERVIDORES MUNICIPAIS, DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 3.113, de 25 de novembro de 1994
Lei nº 2.467, de 07 de novembro de 1989 Ementa: DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACAS COM MOTIVOS ECOLÓGICOS ÀS MARGENS DOS RIOS EXISTENTES EM VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.466, de 07 de novembro de 1989 Ementa: REGULARIZA O PERCENTUAL DE COBRANÇA DA TAXA DE ESGOTOS FEITA PELO SAAE/VR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.465, de 07 de novembro de 1989 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 2.423 QUE ALTERA A LEI 1975 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA PMVR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- PLANO DE CARGOS Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.975, de 16 de janeiro de 1985 Altera o(a) Lei nº 2.423, de 06 de julho de 1989
Lei nº 2.464, de 07 de novembro de 1989 Ementa: REGULARIZA ATIVIDADE COMERCIAL NO BAIRRO SIDERÓPOLIS.- COMÉRCIO - LEI CORRELACIONADA AO PED Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.463, de 30 de outubro de 1989 Ementa: PRORROGA O PRAZO DA LEI Nº 2.194 QUE DESAFETA ÁREA DE TERRA EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO PRÓ-MELHORAMENTOS DO BAIRRO BRASILÂNDIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.462, de 17 de outubro de 1989 Ementa: OBRIGA A CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS EM SUPERMERCADOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.- LEI CORRELACIONADA AO PEDI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.461, de 13 de outubro de 1989 Ementa: COMPLEMENTA REMUNERAÇÃO PROFISSIONAL DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E VETERINÁRIOS , SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.460, de 13 de outubro de 1989 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO, RELOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS, EM ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- LEI CORRELACIONADA AO CÓDIGO DE OBRAS - LEI MUNICIPAL N] 1414. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.943, de 13 de setembro de 1993 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 3.433, de 28 de abril de 1998
Lei nº 2.459, de 13 de outubro de 1989 Ementa: LESGILA SOBRE CRIAÇÃO DE ÁREAS DE ESTACIONAMENTO.(ESTACIONAMENTO ROTATIVO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.458, de 12 de outubro de 1989 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, ÁREAS PARA VAZAMENTO DE ENTULHO DE OBRAS E TERRAS, SEPARADA DO LIXO URBANO.- MEIO AMBIENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.457, de 12 de outubro de 1989 Ementa: MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1.415/76.- PEDI - CÓDIGO ADMINISTRATIVO Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.415, de 22 de dezembro de 1976
Lei nº 2.456, de 12 de outubro de 1989 Ementa: PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA TERMISTO ALVES HENRIQUE A ÁREA DE CIRCULAÇÃO CRIADA ATRAVÉS DA PLANTA DE CONDOMÍNIO DO LOTE Nº 1089, DA RUA AMAZONAS, BAIRRO BELMONTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.455, de 05 de outubro de 1989 Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE CERCAS OU MUROS EM TERRENOS VAGOS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- LEI CORRELACIONADA AO PEDI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.454, de 05 de outubro de 1989 Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE PROCURADORIA ESPECIAL DE TERRA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.453, de 05 de outubro de 1989 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE NOVA LINHA DE COLETIVOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.452, de 05 de outubro de 1989 Ementa: DENOMINA PRAÇA ZUMBI DOS PALMARES A ANTIGA PRAÇA DOS EX - COMBATENTES, NO BAIRRO VILA SANTA CECÍLIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.451, de 05 de outubro de 1989 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAR SERVIÇO DE ULTRA-SONOGRAFIA NO HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA - UHG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.450, de 05 de outubro de 1989 Ementa: MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 2.064/85 QUE CONCEDE DIREITO REAL DE USO AO GLAN) - PRORROGANDO O PRAZO MAIS TRÊS ANOS.- CONCESSÃO DE USO Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.064, de 01 de outubro de 1985
Lei nº 2.449, de 28 de setembro de 1989 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE CONVIVÊNCIA QUATRO DE AGOSTO DE VOLTA REDONDA/RJ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.448, de 21 de setembro de 1989 Ementa: DETERMINA A CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS PARA O PÚBLICO EM TODOS OS BANCOS OFICIAIS E PARTICULARES.- LEI CORRELACIONADA AO PEDI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.447, de 21 de setembro de 1989 Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE SEPULTURA PERPÉTUA A FAVOR DE CONCEIÇÃO DE PAULA BARROSO, MÃE DO FINADO CARLOS AUGUSTO BARROSO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.446, de 21 de setembro de 1989 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCZ$ 42.006.000,00 E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE NCZ$ 4.230.282,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.445, de 15 de setembro de 1989 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS E BANHEIROS ESPECIAIS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.- LEI CORRELACIONADA AO PEDI, DEFICIENTE FÍSICO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.444, de 15 de setembro de 1989 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO PARA AS CONSTRUÇÕES COMERCIAIS NOVAS, O ACESSO FÁCIL PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS.- LEI CORRELACIONADA AO PEDI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.443, de 11 de setembro de 1989 Ementa: AUTORIZA HORÁRIO ESPECIAL PARA O COMÉRCIO VAREJISTA EM "SHOPPING CENTER". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.193, de 29 de agosto de 1995
Lei nº 2.442, de 05 de setembro de 1989 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE DISPOSITIVO NUMÉRICO LUMINOSO NOS ÔNIBUS QUE FAZEM A LINHA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.441, de 31 de agosto de 1989 Ementa: Promove desafetação de área de terras do Patrimônio Municipal para efetivação de Concessão de Direito Real de Uso, a favor da Sociedade Esportiva Retiro. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.705, de 12 de novembro de 1991
Lei nº 2.440, de 31 de agosto de 1989 Ementa: FICA PERMITIDA A REMOÇÃO DE CÓRNEA PARA FINS DE TRANSPLANTE EM TODO TERRITÓRIO DE VOLTA REDONDA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.439, de 31 de agosto de 1989 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONCEDER ÁREA DE TERRA NO BAIRRO AÇUDE À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONCESSÃO DE USO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.438, de 31 de agosto de 1989 Ementa: INSTITUI CONVÊNIO COM FARMÁCIAS NO MUNICÍPIO, COM OBJETIVO DE ATENDER AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA COM DESCONTOS EM FOLHA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.437, de 31 de agosto de 1989 Ementa: AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO BAIRRO BELO HORIZONTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.432, de 28 de agosto de 1989 Ementa: CRIA COMISSÃO PARITÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, COM A FINALIDADE DE ESTUDAR E IMPLEMENTAR OS CASOS DE EXERCÍCIO DE CARGOS SEM A DEVIDA CLASSIFICAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.436, de 24 de agosto de 1989 Ementa: DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREAS PÚBLICAS DE USO COMUM DO POVO PARA BEM PATRIMÔNIAL DOMINAL, BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DE INVESTIDURA A REDI PINTO. ÁREA DE TERRA SITUADA NO BAIRRO ÁGUA LIMPA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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