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Projeto de Lei nº 90/2024
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Parecer Legislativo
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23/08/2024
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Necessidades Especiais e do idoso.
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parecer_pl_090.24_-_defesa_dos_direitos_das_pessoas.pdf
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Projeto de Lei nº 90/2024
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Parecer Legislativo
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02/09/2024
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Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento
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parecer_pl_090.2024_-_financas_fiscalizacao_tomada_de_contas_.pdf
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Projeto de Lei nº 90/2024
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Parecer Legislativo
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20/09/2024
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Comissão dos Direitos da Mulher.
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parecer_pl_90.2024_-_direitos_da_mulher.pdf
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Projeto de Lei nº 90/2024
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Parecer Legislativo
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07/04/2025
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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parecer_pl_90.2024_-_constituicao_justica_e_redacao.pdf
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Projeto de Lei nº 90/2024
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Parecer Jurídico
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03/06/2025
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Procuradoria Jurídica
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parecer_juridico__90.24.pdf
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Projeto de Lei nº 90/2024
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Parecer Legislativo
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03/06/2025
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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parecer_pl_90.2024_-_constituicao_justica_e_redacao_2.pdf
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Votações
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Votação
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03/06/2025
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votacoes_pl_90.24.pdf
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