Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº 90/2024 de 03/06/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 90 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei nº 90/2024
Data
03/06/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral