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Projeto de Lei nº 38/2025
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Parecer Legislativo
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16/04/2025
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Necessidades Especiais e do Idoso
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pl_038.2025_-_defesa_dos_direitos_das_pessoas_com_necessidades_.pdf
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Projeto de Lei nº 38/2025
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Parecer Legislativo
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23/05/2025
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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pl_no_038.2025_-_constituicao_justica_e_redacao.pdf
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Projeto de Lei nº 38/2025
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Parecer Jurídico
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28/05/2025
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Procuradoria Jurídica
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parecer_juridico_no_074.25_-_projeto_de_lei__no_038.2025.pdf
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Projeto de Lei nº 38/2025
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Parecer Legislativo
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03/06/2025
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Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento
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pl_no_038.2025_-_financas_fiscalizacao_tomada_de_contas_e_orc.pdf
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2ª votação
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Votação
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02/09/2025
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2a_votacao_-_projeto_de_lei_no_038.2025.pdf
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Parecer ao Veto
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Parecer Legislativo
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07/10/2025
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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parecer_-_veto_total_ao_pl_no_038.2025.pdf
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Votação ao Veto
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Votação
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07/10/2025
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votacao_unica_-_veto_total_ao_pl_no_038.2025.pdf
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1ª votação
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Votação
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08/10/2025
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1a_votacao_-_projeto_de_lei_no_038.2025.pdf
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