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Parecer Legislativo - Parecer ao Veto de 07/10/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 38 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer ao Veto

Data

07/10/2025

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

Indexação

OpenAPI