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Projeto de Lei nº 029/2025
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Parecer Jurídico
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04/04/2025
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Procuradoria Jurídica
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parecer_juridico_pl_029.2025.pdf
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Projeto de Lei nº 029/2025
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Parecer Legislativo
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04/04/2025
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Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento
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parecer_pl_029.2025_-_financas_fiscalizacao_tomada_de_contas_.pdf
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Projeto de Lei nº 029/2025
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Parecer Legislativo
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23/05/2025
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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parecer_pl_029.2025_-_constituicao_justica_e_redacao.pdf
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Projeto de Lei nº 29/2025
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Parecer Legislativo
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09/06/2025
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Comissão de obras e serviços Públicos
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parecer_comissao_de_obras_-_pl_29.2025.pdf
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1ª votação
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Votação
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09/06/2025
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1a_votacao_-_pl_29.2025.pdf
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2 ª votação
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Votação
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09/06/2025
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2a_votacao_pl_29.25.pdf
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Parecer Legislativo ao Veto
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Parecer Legislativo
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27/08/2025
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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parecer_veto_total_ao_pl_no_029.2025_-_constituicao_justica_e__2.pdf
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Votação ao Veto
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Votação
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27/08/2025
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veto_total_-_projeto_de_lei_no_029.2025.pdf
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Parecer Jurídico ao Veto
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Parecer Jurídico
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27/08/2025
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Procuradoria Jurídica
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parecer_juridico_no_116.2025_-_veto_total_ao_pl_no_029.2025.pdf
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