Parecer Legislativo - Parecer Legislativo ao Veto de 27/08/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Legislativo ao Veto
Data
27/08/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação