Parecer Jurídico - Parecer Jurídico ao Veto de 27/08/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico ao Veto
Data
27/08/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação