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Projeto de Lei nº 118/2024
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Parecer Jurídico
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19/08/2024
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Procuradoria Jurídica
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parecer_juridico_pl_118.2024.pdf
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Projeto de Lei nº 118/2024
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Parecer Legislativo
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05/06/2025
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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constituicao_justica_e_redacao.pdf
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Projeto de Lei nº 118/2024
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Parecer Legislativo
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05/06/2025
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Comissão de Defesa do Meio Ambiente
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defesa_do_meio_ambiente.pdf
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Projeto de Lei nº 118/2024
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Parecer Legislativo
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05/06/2025
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Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento
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financas_fiscalizacao_tomada_de_contas_e_orcamento.pdf
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1ª votação
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Votação
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05/06/2025
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1_a_votacao_pl_118.24.pdf
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2ª votação
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Votação
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11/08/2025
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2a__votacao_-_pl_no_118.2024.pdf
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Parecer ao Veto
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Parecer Jurídico
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24/09/2025
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parecer_juridico_no_136.25_-_veto_total_ao_pl_no_118.2024.pdf
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Parecer ao Veto
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Parecer Legislativo
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24/09/2025
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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parecer_veto_total_ao_pl_no_118.2024_-_constituicao_justica_e_.pdf
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Veto Total
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Votação
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24/09/2025
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veto_total_ao_projeto_de_lei_no_118.2024.pdf
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