Parecer Legislativo - Parecer ao Veto de 24/09/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 118 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer ao Veto
Data
24/09/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação