Parecer Legislativo - Projeto de Lei nº 118/2024 de 05/06/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 118 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Projeto de Lei nº 118/2024
Data
05/06/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral