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Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº 118/2024 de 19/08/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 118 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Projeto de Lei nº 118/2024

Data

19/08/2024

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI