Decreto nº 16.142, de 29 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
16142
Ano
2020
Data
29/04/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o repasse do ICMS ECOLÓGICO arrecadado a partir de 2020, no percentual de 60% a ser destinado ao Fundo Municipal de Conservação Ambiental.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 4.438, de 16 de julho de 2008
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto nº 18.969, de 09 de janeiro de 2025
Anexos Norma Jurídica