Lei nº 6.138, de 08 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6138
Ano
2023
Data
08/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Reestrutura o Conselho Municipal de Direitos Humanos.
Indexação
Observação
Prefeito Municipal Antônio Francisco Neto
Assuntos
Normas Relacionadas
Reedita com alteração o(a)
Lei nº 2.630, de 21 de maio de 1991
Norma correlata
Decreto nº 17.747, de 12 de maio de 2023
Anexos Norma Jurídica