Lei nº 5.890, de 02 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5890
Ano
2021
Data
02/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o inciso II e § 14 do artigo 53 da Lei Municipal nº 1.415, com redação dada pela Lei Municipal nº 5.613 - Código Administrativo de Volta Redonda e dá outras providências. - Juntas de Recursos Fiscais. Câmara Julgadora.
Indexação
Observação
Prefeito Municipal Antônio Francisco Neto
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.415, de 22 de dezembro de 1976
Altera o(a)
Lei nº 5.613, de 03 de julho de 2019
Anexos Norma Jurídica