Lei nº 5.613, de 03 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5613
Ano
2019
Data
03/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 1.415, de 22/12/1976 e dá outras providências. -PEDI, Junta de Recursos Fiscais.
Indexação
Observação
Prefeito Municipal Elderson Ferreira da Silva
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.415, de 22 de dezembro de 1976
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.890, de 02 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica