Lei nº 5.451, de 12 de janeiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5451
Ano
2018
Data
12/01/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA, NA FORMA DO ART. 80, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM, BEM COMO A CARREIRA E O REGIME JURÍDICO DOS PROCURADORES E DO QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA PGM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PGM - PROCURADORIA PROMULGADA.
MENS.034/17.
MENS.034/17.
Indexação
Observação
Prefeito Municipal Elderson Ferreira da Silva
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.785, de 28 de abril de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.017, de 01 de julho de 2022
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 19.050, de 05 de fevereiro de 2025
Anexos Norma Jurídica