Lei nº 5.785, de 28 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5785
Ano
2021
Data
28/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 39 da Lei Municipal nº 5.451, de 18/01/2018, e dá outras providências. - Procuradoria Geral do Município.
Indexação
Observação
Prefeito Municipal Antônio Francisco Neto
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 5.451, de 12 de janeiro de 2018
Anexos Norma Jurídica